Termos de Uso

1. Apresentação e objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ImobiFácil, disponibilizada para apoiar proprietários e responsáveis por contas na gestão de imóveis, candidatos, inquilinos, contratos, cobranças, documentos, tarefas e rotinas operacionais relacionadas à locação.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da ImobiFácil.

2. Quem pode utilizar a plataforma

A plataforma é destinada a usuários com capacidade civil para contratar e para atuar em nome próprio ou de pessoa jurídica, quando aplicável.

O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por sua conta, credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em seu ambiente.

3. Conta, acesso e permissões

A criação e manutenção da conta dependem do fornecimento de informações cadastrais mínimas e da autenticação pelos meios disponibilizados pela plataforma.

O proprietário da conta é responsável pela gestão de membros, convites, perfis de acesso e permissões concedidas a terceiros dentro do ambiente da conta.

A ImobiFácil poderá adotar medidas de segurança adicionais, exigir atualização cadastral ou restringir acessos em caso de suspeita de uso indevido, fraude ou risco à segurança.

4. Funcionalidades da plataforma

A ImobiFácil pode disponibilizar funcionalidades como cadastro e gestão de imóveis, captura e organização de leads, tratamento de dados de candidatos e inquilinos, score e análise de perfil, geração e assinatura de contratos, régua de cobrança, controle financeiro, vistorias, tarefas e automações operacionais.

Algumas funcionalidades podem depender de contratação específica, disponibilidade técnica, integrações de terceiros ou da atuação do próprio usuário para revisão, aprovação e envio.

5. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, observando a legislação aplicável, inclusive normas civis, consumeristas, tributárias, imobiliárias e de proteção de dados pessoais.

É vedado utilizar a plataforma para praticar fraude, coletar ou tratar dados sem base legal adequada, enviar conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros, tentar acesso indevido a sistemas, manipular indicadores ou utilizar documentos e automações sem revisão mínima necessária.

Sempre que a plataforma envolver relacionamento com candidatos, inquilinos, locatários ou terceiros, cabe ao usuário garantir que o tratamento de dados e as comunicações realizadas estejam apoiados em base legal adequada e sejam compatíveis com a finalidade informada.

6. Documentos, automações e recursos de IA

Recursos de geração documental, automação, classificação, priorização e assistência por inteligência artificial possuem caráter instrumental e de apoio operacional.

A ImobiFácil não garante que minutas, respostas, classificações, lembretes, sugestões ou fluxos automatizados substituam revisão jurídica, contábil, regulatória ou decisão humana final.

Antes de formalizar contratos, encaminhar cobranças, tomar decisões de aprovação ou reprovação, realizar assinaturas ou executar medidas com efeitos jurídicos ou financeiros, o usuário deve revisar o conteúdo e confirmar sua adequação ao caso concreto.

7. Planos, cobrança e disponibilidade

A utilização da plataforma poderá ocorrer mediante planos gratuitos, pagos, promocionais ou sob condição comercial específica, conforme oferta vigente.

Limites de uso, funcionalidades disponíveis, franquias, integrações e condições comerciais podem variar conforme o plano contratado.

A ImobiFácil poderá atualizar preços, funcionalidades, limites ou condições de contratação mediante comunicação prévia, observadas as regras legais e contratuais aplicáveis.

8. Propriedade intelectual

A estrutura da plataforma, sua interface, marca, identidade visual, bases de apresentação, componentes, fluxos, textos, códigos, elementos gráficos e demais ativos protegidos pertencem à ImobiFácil ou a seus licenciantes.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer titularidade sobre propriedade intelectual da plataforma, concedendo apenas licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilização regular do serviço.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma observará a Política de Privacidade da ImobiFácil e a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Quando o usuário utilizar a plataforma para tratar dados de terceiros, atuará como responsável pelas informações inseridas e pelo uso compatível com a base legal e a finalidade do tratamento realizado em seu contexto operacional.

10. Suspensão, bloqueio e encerramento

A ImobiFácil poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso à plataforma em caso de violação destes Termos, inadimplemento contratual, uso ilícito, risco à segurança, tentativa de fraude, abuso de funcionalidades ou determinação legal ou regulatória.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados, ressalvadas obrigações legais de retenção, preservação de evidências e cumprimento de deveres regulatórios ou contratuais.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ImobiFácil não se responsabiliza por decisões comerciais, jurídicas, cadastrais, financeiras ou negociais tomadas exclusivamente pelo usuário com base em informações, automações ou documentos gerados dentro da plataforma.

Também não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, integrações externas, provedores de infraestrutura, falhas de conexão, uso inadequado da plataforma ou inserção de dados incorretos pelo usuário.

12. Atualizações destes termos

A ImobiFácil poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir evolução do produto, exigências legais, mudanças regulatórias ou ajustes operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário ou outro foro legalmente aplicável para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas hipóteses de competência específica previstas em lei.